Make your own free website on Tripod.com

Estatutos

Home Estatutos Órgãos Constituintes Agenda Contactos Inscrições

 

 

PROJECTO DE ESTATUTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

DENOMINAÇÃO E INSÍGNIAS, SEDE, DURAÇÃO, FINS E OBJECTO

Artigo 1º

Denominação e Insígnias

 1.      Denominação

A associação adopta a designação de ESPAÇO RUI DE NORONHA - Associação ou abreviadamente E.R.N.A. e é uma associação sem fins lucrativos, doravante designada apenas por Associação.

2.      Insígnias

Os modelos e as descrições das insígnias e bandeiras do E.R.N.A. são definidas por Regulamento.

Artigo 2º

Sede e Delegações

1. Sede

A Associação terá a sua sede na Rua do Salitre (ao Rato), número 192, primeiro direito, freguesia de S. Mamede, em Lisboa, podendo criar Delegações em quaisquer outras localidades.

2. Delegações

a) De início a Associação terá duas Delegações a funcionar:

- no Concelho da Amadora  na Praceta Francisco Sá de Miranda, número 10, sexto andar direito, Alfornelos, Amadora;

- no Concelho de Oeiras, na Rua do Alecrim, número 2, cave esquerda, Paço de Arcos;

b) A criação, a instalação e a extinção das Delegações já criadas ou a criar, é da exclusiva competência do Conselho Directivo.

.Artigo 3º

Duração

A Associação terá duração por tempo indeterminado. 

Artigo 4º

Fins

A Associação tem por fim:

a)     Difundir o seu pensamento "ÁFRICA SURGE ET AMBULA" e ajustá-lo às 

            realidades actuais;

b)     Criar e/ou angariar fundos e/ou valores para a Associação;

c)      Procurar espaço(s), patrocinador(es) e/ou parceria(s) até conseguir as condições que permitam constituir a Fundação;

d)     Promover, realizar e apoiar encontros, conferências, seminários e acções de formação;

e)     Desenvolver relações de intercâmbio com congéneres nacionais e estrangeiras;

f)        Editar publicações para informação e formação quer dos seus membros quer do público em geral.

Artigo 5º

Objecto

1.      A Associação tem por objecto organizar quaisquer acções adequadas à plena realização dos seus fins.

2.      Para realização do seu objecto e do seu fim a Associação deverá, nomeadamente, promover e desenvolver acções que visem:

a)     O estudo, edição e a difusão do pensamento e da obra do poeta moçambicano Rui de Noronha, a nível nacional e internacional, designadamente, nos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

b)     O estudo, a edição e a divulgação de outros autores, em poesia e/ou prosa com base no universo da temática africana, designadamente, a moçambicana;

c)      O estudo, edição e divulgação dos Clássicos Africanos, das Literaturas Africanas, do pensamento dos seus autores, escritos nas suas línguas nacionais, nas adoptadas e/ou em língua portuguesa, bem como o estudo comparativo entre os diversos países africanos e os restantes países do mundo globalizado;

d)     Promoção sócio-cultural e actividades dos tempos livres que visem o combate da iliteracia, do insucesso escolar e profissional;

e)     Promoção e desenvolvimento de competências que incentivem o domínio da língua portuguesa nas vertentes oral e escrita como factor de integração na sociedade da informação;

f)         Realização de conferências, seminários, nas diversas vertentes social, cultural e económica no âmbito dos países e comunidades falantes da língua portuguesa;

g)     Estabelecer parcerias com instituições nacionais e internacionais públicas e privadas que visem o combate da exclusão social;

h)      Realização de acções conjuntas com personalidades, entidades governamentais e organizações não governamentais nas áreas relacionadas com acções de solidariedade em prol da Paz, dos povos em guerra e/ou no pós-guerra;

i)        Realização de acções de solidariedade em prol da emergência às vítimas de calamidades e catástrofes naturais, surtos de doenças endémicas e epidémicas;

j)         Realização de acções que visem o combate e eliminação do alcoolismo, toxicodependência, HIV;

k)      Formação profissional nas áreas da Educação, Saúde e Serviços;

l)        Todas as actividades que se revelarem necessárias para a prossecução dos seus fins.

3.Para a prossecução dos seus fins, o E.R.N.A. poderá solicitar a quaisquer entidades públicas e privadas os apoios que entender necessários.

 

CAPÍTULO II

ASSOCIADOS E COLABORADORES

Artigo 6º

Associados

1.      Todas as pessoas singulares ou colectivas poderão ser admitidas como associadas do E.R.N.A., nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Interno.

2.      Os associados, cada um com direito a um só voto, dividem-se em seis categorias, a saber:

a)     Associados Fundadores, constituídos pelos filhos e netos de Rui de Noronha, pelas pessoas participarem na constituição do E.R.N.A. e por todas as pessoas singulares maiores de 18 anos que preencham os lugares dos Órgãos Sociais e dos Departamentos do primeiro mandato de actividades do E.R.N.A.;

b)     Associados Colaboradores Seniores, constituídos por todas as pessoas singulares maiores de 18 anos e pessoas colectivas que colaborem com os empossados em exercício, nos termos que vierem a ser definidos pelo Regulamento Interno e pelos órgãos competentes

c)      Associados Colaboradores Juniores, constituídos por todas as pessoas menores de 18 anos e maiores de 14 que colaborem com os empossados em exercício, nos termos que vierem a ser definidos pelo Regulamento Interno e pelos órgãos competentes;

d)     Associados de Mérito (mesmo a título póstumo), todas as pessoas ou entidades que, ao longo dos anos, se empenharam em manter vivos a imagem e o nome de Rui de Noronha, incluindo-o nos seus produtos literários ou artísticos, e ainda as que futuramente se distingam por serviços prestados a favor da imagem dele ou por serviços relevantes prestados ao E.R.N.A.;

e)     Associados Honorários, constituídos por todas as pessoas singulares ou colectivas que contribuam para o início da Associação e as que venham a contribuir em qualquer circunstância para o seu engrandecimento;

f)        Associados Ordinários, constituídos por todas as pessoas singulares ou colectivas que desejem apoiar o E.R.N.A., pagando as respectivas quotas regularmente e contribuindo voluntariamente com valores acima da quota anual fixada.

Artigo 7º

Admissão

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a admissão de Associados far-se-á mediante proposta subscrita pelo candidato e por um sócio, dirigida ao E.R.N.A. e aprovada pelo Conselho Directivo, devendo da proposta constar . os elementos de identificação que vierem a ser definidos no Regulamento Interno. A aprovação ou reprovação da proposta pelo Conselho Directivo deverão ser objecto de ratificação pela Assembleia Geral na primeira reunião seguinte deste órgão, a partir da qual se têm por definitivas e produtoras de todos os seus efeitos.

2. A admissão de Associados das categorias previstas nas alíneas d) e e) do número anterior, para as pessoas que, à data da constituição do E.R.N.A., já preencham as condições ali referidas, poderá ser feita por dois Associados fundadores, mediante proposta subscrita pelo candidato e por um sócio, ou por proposta do Conselho Directivo. Os que futuramente venham a reunir as condições para o efeito, serão admitidos por deliberação da Assembleia Geral, sempre por proposta do Conselho Directivo.

3. As condições para a admissão, exoneração e exclusão de sócio serão objecto de Regulamento Interno.

Artigo 8º

Direitos dos Associados

1.      São direitos dos Associados:

a)      Frequentar a Sede e as instalações do E.R.N.A., nas condições estabelecidas no Regulamento Interno;

b)      Representar o E.R.N.A. no âmbito das actividades previstas nos presentes estatutos, sempre que tal lhe seja solicitado pelo órgão competente para o efeito;

c)      Estar presente, intervir, votar, eleger e ser eleito nas Assembleias Gerais, nos termos dos presentes estatutos;

d)      Requerer a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos previstos nestes estatutos;

e)      Examinar, quinze dias antes da Assembleia Geral de Aprovação do Relatório e Contas, as contas, documentos e os livros relativos às actividades do E.R.N.A.;

f)        Solicitar aos Órgãos Sociais informações e esclarecimentos, bem como apresentar sugestões, por escrito, de utilidade para o E.R.N.A.;

g)      Propor a admissão de novos Associados;

h)      Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

i) Pedir a exoneração de sócio

j) Quaisquer outros direitos que venham a ser previstos em Regulamento Interno.

2.      O exercício dos direitos previstos nas alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior são atribuídos apenas aos Associados Fundadores, Colaboradores  Seniores e Ordinários que tenham as quotas regularizadas.

Artigo 9º

Deveres dos Associados

1.      São deveres dos Associados:

a)      Honrar a sua qualidade de Associado e defender o prestígio e a dignidade do E.R.N.A.;

b)      Manter o bom comportamento moral e disciplinar dentro das instalações do E.R.N.A., e identificar-se sempre que necessário;

c)      Prestar toda a colaboração razoavelmente solicitada no âmbito do E.R.N.A.;

d)      Cumprir os presentes Estatutos, Regulamento Interno e as decisões dos Órgãos Sociais.

2.      São igualmente deveres dos Associados:

a)     Aceitar o exercício de cargos do E.R.N.A. para que tenham sido eleitos ou nomeados, salvo em caso de justo impedimento;

b)     Representar o E.R.N.A. quando os órgãos competentes lho solicitem e de acordo com as orientações definidas pelos mesmos.

3. O valor da quota e a forma do seu pagamento de quotas ou de outras contribuições serão definidos em  Regulamento Interno.

Artigo 10º

Atribuição de Galardões

Para premiar os bons serviços, a dedicação e o mérito associativo, o E.R.N.A. poderá atribuir galardões de acordo com o Regulamento Interno.

 

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS SOCIAIS

Secção I

Disposições Gerais

Artigo 11º

Órgãos Sociais e Departamentos

1.      Órgãos Sociais

São Órgãos Sociais da Associação a Assembleia Geral, o Conselho Directivo,  e o Conselho Fiscal.

2.      Departamentos

a)     São Departamentos da Associação, o Departamento Rui de Noronha, outros Moçambicanos e a Língua Portuguesa; o Departamento de Direitos e Obrigações e outros Assuntos do Autor e do utilizador de obras de autoria de outrem; o Departamento de Concepção, Prossecução e Execução de Projectos;

b)     A criação de outros departamento ou a extinção de um existente é da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Directivo;

c)      Os Departamentos funcionam na dependência directa do Conselho Directivo e destinam-se a colaborar com aquele na prossecução dos fins e na realização do objecto da associação, definidos nos anteriores artºs. 4º. e 5º.

3.      Os membros dos Departamentos serão:

eleitos em Assembleia Geral sem prejuízo daqueles que forem nomeados no acto de constituição da associação, os membros dos órgãos sociais e dos departamentos deverão ser Associados, de qualquer uma das categorias, em pleno gozo dos seus direitos.

4. Os titulares dos Órgãos Sociais e Departamentos do E.R.N.A. só poderão, directa ou indirectamente, por interposta pessoa, efectuar fornecimentos ou negociar com o E.R.N.A. com o consentimento da Assembleia Geral, prestado mediante deliberação aprovada com o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos Associados, sendo o disposto neste número aplicável ainda às sociedades ou empresas em que os Associados sejam interessados.

SECÇÃO II

ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 12º

1.      Da Assembleia

a)      A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos associativos;

b)      A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação, e as suas deliberações, tomadas nos termos legais, são obrigatórias para os restantes Órgãos Sociais e Departamentos da Associação e para os membros desta;

Artigo 13º

1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por três ou cinco membros, conforme for deliberado pela Assembleia Geral: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e, eventualmente, dois Vogais

2.      Compete ao Presidente da Mesa convocar as reuniões da Assembleia Geral e dirigir os trabalhos, bem como exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei, pelos presentes Estatutos ou por delegação da própria Assembleia;

3.      Compete ao Vice-Presidente exercer as funções do Presidente nas faltas ou impedimentos deste;

4.      Compete ao Secretário preparar todo o expediente necessário para levar a cabo a sessão e fazer o controlo das votações.

5.      De todas as reuniões da Assembleia Geral serão redigidas actas, exaradas em livro próprio.

6.      Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis, a Assembleia Geral poderá reunir e deliberar validamente, em primeira convocação, sempre que se encontrem presentes ou representados, pelo menos, metade dos Associados da associação com direito de voto. Em segunda deliberação, poderá reunir e deliberar validamente com qualquer número de Associados.

7.      Em primeira convocação, as reuniões serão convocadas nos termos legais ou mediante aviso publicado em dois dos jornais mais lidos da sede da associação, se legalmente admissível. A Assembleia Geral reúne em segunda convocação uma hora depois da que haja sido definida para a primeira convocação.

8.      As demais regras e disposições relativas à convocação, funcionamento e deliberações da Assembleia Geral serão definidas em Regulamento Interno.

SECÇÃO III

CONSELHO DIRECTIVO

Artigo 14º

 1.O Conselho Directivo é o Órgão de Administração e Representação da Associação:

2. São funções do Conselho Directivo, para além das demais competências definidas na lei

a) A gestão das actividades que constituem os fins e o objecto do E.R.N.A. e ainda o Património, os Investimentos e a Angariação e Gestão das Receitas ou Proveitos;

b) A gestão das actividades que constituem o funcionamento do E.R.N.A.. e ainda as Obras e a Gestão de Despesas ou Custos.

2. Para o exercício das suas funções, são competências do Conselho Directivo, para além de outras definidas na lei,

a)      Admitir e demitir empregados, contratar técnicos e serviços e/ou rescindi-los sempre que tal for necessário ao seu eficiente funcionamento;

b)      Adquirir quaisquer bens de utilidade funcional e efectuar com eles as operações convenientes aos interesses do E.R.N.A.;

c)       Alienar ou onerar total ou parcialmente quaisquer bens de utilidade funcional dos quais seja titular;

d)      Realizar operações de crédito exclusivamente destinadas às necessidades impostas pelo normal funcionamento do E.R.N.A..

3. As operações que envolvam bens imóveis e os créditos referidos na alínea d) dependem da aprovação da Assembleia Geral.

4. O Conselho Directivo será composto por cinco ou sete elementos, conforme for deliberado em Assembleia Geral, a saber: um Presidente, dois Vice-Presidentes, dois vogais e, eventualmente, mais dois vogais.

5. O exercício das competências do Conselho Directivo será feito através de duas Direcções, sendo uma a Direcção de Gestão de Despesas e outra a Direcção de Gestão de Receitas, presidindo a cada uma delas um dos Vice-Presidentes e sendo cada uma eventualmente integrada por um dos vogais.

6. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Conselho Directivo obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois dos seus membros, sendo obrigatoriamente um integrado numa das Direcções e o outro, o Presidente ou um membro integrado na outra Direcção.

7. O Conselho Directivo poderá constituir procuradores ou mandatários da Associação, fixando com toda a precisão os actos ou categorias de actos que estes podem praticar e a duração do mandato.

SECÇÃO IV

CONSELHO FISCAL

Artigo 15º

1. É competência do Conselho Fiscal, para além de outras fixadas na lei, nos Estatutos ou em Regulamento Interno, fiscalização das actividades dos Órgãos Sociais, o qual será composto por três ou cinco elementos, conforme for deliberado em Assembleia Geral, a saber: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, e eventualmente, dois Vogais.

2. As regras de funcionamento do Conselho Fiscal serão objecto de Regulamento Interno.

 

CAPÍTULO IV

RECEITAS E DESPESAS

Artigo 16º

1.      Constituem Receitas ou Proveitos da Associação:

a)      O produto de jóias e quotas a pagar pelos Associados;

b)      O produto de actividades a desenvolver para a angariação de fundos;

c)      Quaisquer outros rendimentos ou contribuições que vierem a ser conseguidos;

d)      Os Órgãos Sociais ou Departamentos, ou qualquer associado que angariem os Fundos constantes da alínea d) no nº 1 do Artº 4º não os gerem, mas podem seguir de perto e pedir esclarecimentos sobre o destino dado aos fundos angariados, articulando com o Conselho Fiscal as dúvidas que se lhes oferecerem nesta matéria.

2.      Constituem Despesas ou Custos os gastos ou o dispêndio de fundos necessários ou convenientes à realização efectiva dos fins, objecto e funcionamento do E.R.N.A..

3.      Os casos omissos serão decididos por aplicação do Regulamento Interno.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Eleições

 Artigo 17º

1. As eleições dos Corpos Sociais serão feitas por Órgãos e não por listas de conjuntos dos Órgãos.

2. As eleições para todos os Órgãos Sociais deverão ser feitas simultaneamente, sem prejuízo do disposto no nº. 4.

3. O mandato inicial será de dois anos e os seguintes terão a duração de um só.

4. Durante o período de vigência do mandato, qualquer Órgão que cesse funções será submetido a novas eleições e exercerá poderes até ao final do mandato em curso.

Artigo 18º

Alteração de Estatutos

Os presentes Estatutos só poderão ser alterados total ou parcialmente por deliberação favorável de, pelo menos três quartos do número de Associados com direito de voto presentes na reunião da Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito;

Artigo 19º

Dissolução

1.      A dissolução do E.R.N.A. só poderá ser deliberada em Assembleia Geral extraordinária, especialmente convocada para o efeito, só podendo ser aprovada pelo voto favorável de, pelo menos, três quartos de todos os Associados com direito de voto.

2.      No caso do referido no número anterior, deverá a Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens e eleger uma Comissão Liquidatária.

 Artigo 20º

Diferendos

Para resolução de qualquer diferendo entre os Associados ou entre os Associados e a Associação, derivados da interpretação ou aplicação das normas estatutárias ou regulamentares, fica estipulado o foro da Comarca da Sede da Associação, com renúncia a qualquer outro.

Artigo 21º

Regulamento Interno

Compete ao Conselho Directivo elaborar um ou mais Regulamentos Internos que completem e regulamentem as disposições dos presentes estatutos, os quais deverão ser aprovados em Assembleia Geral.

 

Estatutos | Órgãos Constituintes | Agenda | Contactos | Inscrições 

Contador de visitas

Última actualização: 09/07/05.